Resolução nº 41/VI/2002

Resolução nº 41/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Abril de 2002. - - Aprova, para adesão, a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.

Material textual

Legislação