Lei nº 9/VI/2002.

Lei nº 9/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Regula a elevação das Comarcas de Porto Novo, Boa Vista e Maio à Categoria de 2ª classe, bem como a reorganização e reestruturação de alguns juízos no Tribunal da 1ª Classe da Praia.

Material textual

Legislação