Resolução nº 43/2002.

Resolução nº 43/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, o Protocolo sobre a Repressão de Actos Ilícitos violentos em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internaional, suplementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de Fevereiro de 1988.

Material textual

Legislação