Resolução nº 44/2002.

Resolução nº 44/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional Contra a Captura de Reféns adoptada pela Assemblia Geral das Nações Unida a 17 de Dezdembro de 1979.

Material textual

Legislação