Resolução nº 45/2002.

Resolução nº 45/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção para a Punição dos Crimes contra pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agente Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de Dezembro de 1979.

Material textual

Legislação