Decreto-Lei nº 13/2002.

Decreto-Lei nº 13/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 12-B/97, de 30 de Junho que aprova o Estatuto de pessoal do quadro privativo dos Registos e Notariado e Identificação.

Material textual

Legislação