Portaria nº 9/2002.

Portaria nº 9/2002. / Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Industria e Comércio e Ministério da Saúde.. , 2002.. - - Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos produtos da pesca destinados ao concurso humano, métodos de recolha de amostras e de análise para o controlo oficial.

Material textual

Legislação