Resolução n.º 21/2002

Resolução n.º 21/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Junho de 2002. - - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar a cláusula XIII da Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL e a cláusula 20ª do Contrato que regulamenta as condições de exércicio por parte da Enacol E. P. da actividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em território nacional.

Material textual

Legislação