Portaria nº 17/2002.

Portaria nº 17/2002. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2002.. - - Declara instalados, o Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Porto Novo, o 3º Juízo Criminal, o Juízo de Trabalho e o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de 1ª Classe da Praia.

Material textual

Legislação