Resolução nº 24/2002.

Resolução nº 24/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Autoriza a Direcção do Tesouro a prestar um aval a CDI/VOCA, visando garantir uma operação de crédito no valor de 11 584 586 ECV, à Empa de Abastecimentos, EP.

Material textual

Legislação