Portaria nº 22/2002.

Portaria nº 22/2002. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Desportos.. , 2002.. - - Fixa o montante do rendimento mensal do agregado familiar para candidatos ao concurso para concessão de bolsas à formação no exterior e no país.

Material textual

Legislação