Resolução nº 47/V/2002.

Resolução nº 47/V/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção sobre a Marcação de Explosivos plásticos para efeito de detecção, assinada em Montreal a 10 de Março de 1991.

Material textual

Legislação