Resolução nº 49/VI/2002.

Resolução nº 49/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, o protocolo para a repressão de actos ilícitos contra a segurança de plataformas fixas situadas na plataforma continental , feita em Roma a 10 de Março de 1998.

Material textual

Legislação