Resolução nº 48/VI/2002.

Resolução nº 48/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão a Convenção sobre a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptada em Roma a 10 de Março de 1998.

Material textual

Legislação