Resolução nº 51/2002.

Resolução nº 51/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Autoriza a administração parlamentar a corrigir a certificação da data que marca o térmio da militância activa em prol da independência de Cabo Verde para 4 de Julho de 1995 a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação