Decreto-Lei n.º 18/2002

Decreto-Lei n.º 18/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2002. - - Estabelece o Regime de Propinas e Emolumentos a que estão sujeitos os alunos que frequentam as Escolas Secundárias públicas.

Material textual

Legislação