Lei nº 13/VI/2002

Lei nº 13/VI/2002 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Agosto de 2002. - - Aprova o Orçamento Rectificativo que altera o Orçamento do Estado para o ano de 2002, aprovado pela Lei nº 7/VI/2002, de 28 de Janeiro.

Material textual

Legislação