Decreto-Lei nº 22/2002.

Decreto-Lei nº 22/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Declara, por urgentíssima necessidade, a utilidade pública da expropriação um tracto de terreno, situado em Achada Veneza, concelho de S.Miguel, com área de dez mil metros quadrados para construção do Centro de Saúde.

Material textual

Legislação