Portaria nº 27/2002.

Portaria nº 27/2002. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2002.. - - Regulamenta o concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e os procedimentos a observar para efeitos de aprovação e autorização de mudança de instalações.

Material textual

Legislação