Portaria nº 28/2002.

Portaria nº 28/2002. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2002.. - - Fixa a taxa a pagar pelos candidatos aos exames de qualificação e exames para mudanças de categorias das classes de mestrança e marinhagem.

Material textual

Legislação