Decreto nº 4/81.

Decreto nº 4/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - O imposto de desenvolvimento local, criado pelo Decreto-Lei nº, 20/76, de 6 de Março Constitui uma importante fonte de financiamento das obras que integrem o plano de desenvolvimento local de ca Minicipio.

Material textual

Legislação