Decisão com Força de Lei nº 26/80.

Decisão com Força de Lei nº 26/80. / Presidência da República.. , 1981.. - - Ratifica o Acordo sobre Cooperaçao Judicaria em matéria de Direito Civil, Familiar, Penal e do Direito de Trabalho, celebrado entre a República de cobo Verde e a RepúblicDemocrática Alemã.

Material textual

Legislação