Decreto-Lei nº. 120/80.

Decreto-Lei nº. 120/80. / Conselhos de Ministros.. , 1981.. - - Determina a abertura de um crédito espicial no montantde 43 448 185$50, destinado ao refroço de verbas e à realização de despesas não previstas no orçamento-geral do Estado, em vigor.

Material textual

Legislação