Decreto-Lei nº 25/81.

Decreto-Lei nº 25/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Integra nos diversos quadros da Função Pública, os indivíduuuuos que se encontram a sesempenhar as funções de membro do Governo, Secretário-Geral, Director-Geral ou equiparados e que não estejam vinculados na Administração Pública Caboverdiana.

Material textual

Legislação