Decreto-Lei nº 24/81.

Decreto-Lei nº 24/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - No uso da faculdade conferida pelo nº 3 do artigo 15º da Lei sobre a Organização Politica do Estado, de 5 de Julho de 1975 o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.

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Legislação