Decreto nº 37/81.

Decreto nº 37/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - NO uso da Faculdade conferida pelo artigo 77º da Constituição o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É designado o engenheiro António Nascimento Graça, director-geral da construção Civil para, em acumulação com as suas funções, desempenhaas de director-geral das Obras Públicas.

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Legislação