Decreto nº 52/81.

Decreto nº 52/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Autoriza o Ministro da Económia e das Finanças em nome e representação do Governo, a negociar com a CABNAVE um acordo definindo as codições da exploração comercial de estaleiro de reparação naval a construipela CABMAR.

Material textual

Legislação