Portária nº 55/81.

Portária nº 55/81. / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Manda distribuir verbas globais atribuidas aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, procuradorias Regionais e Sb-regionais da República, Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários e Cade as Civis do Ministério da Justiça.

Material textual

Legislação