Portaria nº 63/81.

Portaria nº 63/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Autoriza a Transferências de Verbas atribuídas aos Ministérios da Economia e das Finanças, do Desenvolvimento Rural e da Saúde e Assuntos Sociais, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação