Portaria nº 64/81 e 65/81.

Portaria nº 64/81 e 65/81. / Ministério dos Transporte s e Comunicações.. , 1981.. - - Mandam distribuir, pelos departamentos que os integram, as verbas do capítulo 5º 67º atribuídas à Direcção-Geral de Marinha e Portos e as do capitulo 1º, atribuídas ao Serviço Nacional de Viação, pelo orçamento geral vigente.

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Legislação