Portaria nº 66/81

Portaria nº 66/81 / Minsitério da Habitação e Obras Públicas.. , 1981.. - - Manda distribuir algumas dotações de despesa variável do orçamento ordinário vigente atribuídas à Secretaria-Geral e à Direcção-Geral das Obras Públicas, do Ministério das Obras Públicas e Habitação.

Material textual

Legislação