Decreto nº 91/81

Decreto nº 91/81 / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre no Ministério da Economia e das Finanças-Secretaria de Estado das Finanças- um Crédito no montante de 29 ooo$, destinado á realização de despesas não prevista no orçamento.

Material textual

Legislação