Decreto nº 113/81.

Decreto nº 113/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Economia e das Finanças- Secretaria de Estado das Finanças-, crédito especiais no montante de 144004, destinados à realização de despesas não prevista no orçamento em vigor.

Material textual

Legislação