Portaria nº 84/81.

Portaria nº 84/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Autoriza transferências de verbas atribuidas aos Ministérios da Saúde a assunto Sociais e da Habitaçã e Obras Públicas, pelo orçamenro geral vigente.

Material textual

Legislação