Despacho nº 38/81.

Despacho nº 38/81. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1981.. - - Determinando a cessação da tutela do Governo sobre as bens imóveis de que são titulares os senhores António Vasconcelos Vicente José Barbosa e António José Barbosa, naturais da Ilha do Fogo.

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Legislação