Portaria nº 91/81.

Portaria nº 91/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Procede à distribuição de algumas verbas, pelas circunscrições Aduaneiras da Praia, Mindelo e de Espargos, atribuidas à Direcção-Geral das Alfândegas pelo orçamento vigente.

Material textual

Legislação