Decreto-Lei nº 124/81.

Decreto-Lei nº 124/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Alarga o quadro do pessoal do Ministério da Habitação e Obras Públicas extinguindo nesse departamento a Direcção-Geral de Construção Civil e criando nele uma Inspecção-Geral.

Material textual

Legislação