Decreto nº 143/81.

Decreto nº 143/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Aprova o Acordo de Garantia concluído entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo ABU DHABI para o Desenvolvimento Económicoo Árabe (ABU DHABI FUND FOR ARAB ECONOMIC DEVELOPMENT) destinado ao financiamento de um projecto de pesca.

Material textual

Legislação