Decreto nº 153/81.

Decreto nº 153/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre no Ministério de Economia e des Finanças- Secretaria do Estado das Finanças-cr´rditos especiais no montante de 318 815$3com vista à realização de despesas não prevista no Orçamento vigente.

Material textual

Legislação