Decreto nº 155/81.

Decreto nº 155/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Concede à Shell Cabo Verde, S.A:R:L:, isenção de dieitos e emolumentos gerais aduaneiros, na importação para consumo, de dez mil garrafas de ferro vazias, que vinham circulando em regime de importação temporária.

Material textual

Legislação