Decreto nº 159 /81.

Decreto nº 159 /81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Económia e das Finanças-Secretaria de Estado das Finanças-créditos especiais no montante de 11 715 727$, destinada a prover a realização de despesas não previstas no orçamento de 1981.

Material textual

Legislação