Decreto nº 160/81.

Decreto nº 160/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Economia e das Finanças-Secretaria de estado das Finanças especiais no montante de 89 456 601$, destinada a reforçar diversas dotações da tabela de despesas do orçamento geral de 1981.

Material textual

Legislação