Decreto nº 161/81.

Decreto nº 161/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Economia e das Finanças-Secretaria de Estado das Finanças-créditos especiais no montante de 3 742 8004, destinados a reforçar diversas dotações da Tabela de despesas do orçamento geral de 1981.

Material textual

Legislação