Decreto nº 162/81.

Decreto nº 162/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Economia e das Finanças-Secretaria de Estado das Finanças- créditos especiais no montante de 11 930 000$, destinados a reforçar diversas dotações da tabela de despesas do orçamento geral de 1981.

Material textual

Legislação