Portaria nº 145/81, 146/81, 147/81, 148/81 e 149/81.

Portaria nº 145/81, 146/81, 147/81, 148/81 e 149/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Efectua trnsferências de verbas na tabela de despesas do orçamento geral em vigor.

Material textual

Legislação