Portaria nº 5/82.

Portaria nº 5/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Concede à Empresa Pública de Abastecimento - EMPA, isençºao de direito e demais imposição aduaneirass para a desalfandegação de 40 00 toneladas de Milho durante o ano de 1992.

Material textual

Legislação