Despacho nº 6/82

Despacho nº 6/82 / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1982.. - - Ao artigo 54º do Decreto-Lei nº 154/81, publicado no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/81 de 31 de Dezembro.

Material textual

Legislação