Decreto nº 45-A/82

Decreto nº 45-A/82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova, nos termos do artigo 75º nº 1, alínea g) da Constituição, a Convenção Geral Sobre Segurança Social celebrada enter o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Francesa.

Material textual

Legislação