
Deliberação nº 3/2002.
Deliberação nº 3/2002. / Conselho Nacional de Águas.. , 2002.. - - Concedendo à Empresa Intermunicipal da Água do Fogo e da Brava, Aguabrava, Lda, a licença para uso e aproveitamento dos recursos hídricos, nas condições que indica.
Material textual
Legislação