Resolução nº 32/2002.

Resolução nº 32/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Cria, junto do Gabinete de Assessoria Jurídica da Chefia do Governo e sob a coordenação conjunta do Ministro Adjunto e da Ministra da Reforma do Estado, Administração Pública e Poder Local, uma Comissão para Avaliação e Sistematização Legislativa, adiante designada por Comissão.

Material textual

Legislação